carta maior
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21/02/2014 - Copyleft
Estamos próximos da data comemorativa dos 66 anos da Declaração Universal dos Diretos Humanos. Talvez este seja o momento de refletir sobre alguns fatos da História do Brasil que são mantidos como herança e ainda servem de estorvo para a realização dos Direitos Humanos no Brasil.
Entre tantos, este ano de 2014, nos traz à memória os 192 anos da Proclamação da Indepedência do Brasil que herdou o regime de escravidão, mantendo-o por 66 anos. Aprofundou o processo de grilagem de terras inaugurado com a invasão européia de 1500, responsável pelo genocídio cometido contra a população indígena do Brasil que resistiu a dominação. Manteve o cativeiro e as torturas aos negros no trabalho escravo, e cometeu o massacre dos rebelados Malês e das revoltas Quilombolas. A Constiuição do Império de 1824 manteve o regime escravocrata e a colonização fortalecidos pelo sistema de capitanias hereditárias, que foi convertido como herança precursora dos feudos políticos-econômicos atuais.
Os fios dos tempos nos trás os 126 anos de promulgação da Lei Áurea, abolindo juridicamente o regime escravista no Brasil, mas condenou os negros aos seus própros destinos, mantendo a exclusão que institucionalizou os escravos da abolição. Desatamos os 125 anos de República, que levou cem anos para fazer uma revisão histórica e estebelecer uma Ordem Jurídica (Lei 7.716/89) de inclusão dos negros e negras como cidadãos.
Desde o período Colonial, passando pelo Império e extendendo-se pela República, a história da Anistia política no Brasil encontra-se registrada. Porém em nenhum desses períodos históricos registra-se a existência de fonte do direito para apurar as responsabilidades dos crimes de lesa humanidade cometidos pelo Estado brasileiro, nem mesmo nas Anistias de 1956, 1961 e 1979 que foram promulgadas posteriormente à Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948.
Mantendo o rito da herança histórica, o poder político no Brasil nos põe em frente aos 50 anos do Golpe de Estado de 1964, que implantou a Ditadura Esguiana no Brasil, encarcerando mais uma vez a realização da Democracia e dos Direitos Humanos. Esta trajetória nos coloca diante de duas vertentes de herança malígna.
A primeira é que mesmo sendo extinto juridicamente em 1759, o “sistema de hereditariedade” volta acenando a bandeira doutrinária da “Seguranca Nacional” do Golpe de 1937. Assim o Golpe de 1964 confirmou a existência de um determinado caráter hereditário no imaginário do poder do Estado. A herança em utilizar táticas golpistas desde o “Golpe de Maioridade” em 1840, como meio de solucionar conflitos políticos e socio-econômicos ao longo da História do Brasil. Mantendo sua estrutura jurídica baseada em atos institucionais seguindo o princípio de que: “ordem não se discute!”, o Golpe de 1964 fez ressurgir o autoritarismo, implantando a concepção militarizante em toda escala estatal para que, seguindo a doutrina da ESG, o Golpe executasse a “cirurgia no poder”, reimplantando o arbítrio no sistema orgânico estatal brasileiro.
Na segunda vertente, o “sistema de hereditariedade” ressurge como transtorno conversivo: - hereditariedade do sistema – aprimorando os mecanismos de distribuição de recompensas, de diversos benefícios entre seus pares e os concedidos em troca de apoios financeiros e políticos. O imaginágio da hereditariedade se materializou, se fortaleceu com a distribuição da proteína do privilégio, da garantia de imunidade às empresas de forte poder econômico-financeiro. Sistema que nos permite ver que a corrupção inicia-se pelo imaginário das “vantagens” que o poder pode gerar no contexto social, tanto à esquerda como à direita.
O culto ancestral à hereditariedade do sistema é uma das raízes que impedem o Estado brasileiro de proceder a Reforma Agrária como resposta aos anseios dos milhares de Sem Terra e de Sem Teto. De não demarcar as terras Quilombolas e de não conceber a importância da cultura negra para a história do Brasil. De não consolidar as demarcações das terras indígenas e não reconhecer o direito da opção consciente de viverem harmoniosamente com a natureza e com liberdade em suas terras. República que insiste em não reconhecer os povos indígenas como bem natural. Povos que constituem o patrimônio humano de nossa pré-história e de nossa história contemporânea. Desta forma perde-se mais uma oportunidade de fortalecer a realização dos Direitos Humanos.
E neste preciso momento, chega do nordeste o exemplo do Governo de Pernambuco reduzindo a verba orçamentária do Conselho Estadual de Direitos Humanos de R$ 26 mil em 2013 para R$ 10 mil para 2014. Desta forma, propagar e pleitear melhorias para o país sem a garantia de efetivação dos Direitos Humanos é erro de dissumulação política.
Aqui, é necessário fazer um prágrafo para ressaltar a diferença entre o erro reversível vindo do nordeste e o rumo irreversível que chega com os exemplos do Rio Grande do Sul através de pronunciamento do Deputado Luis Carlos Heinze do PP: “...alinhados aos quilombolas, índios, homosexuais, lésbicas, tudo que não presta.”; reforçado pelo discurso do Deputado Alceu Moreira do PMDB: “Porque será que de uma hora para outra, tem que se fazer essa baderna e vigarice de demarcar terras de índios e quilombolas?”
Assim chegamos diante de fatos que registram tudo que a humanidade não precisa: - sectarismo, discriminação, racismo e exclusão -. Este é o perigo do culto à ancestralidade e de raças que se liga umbilicalmente com o gene fascista e que é uma variante da devoção extremada à hereditariedade do sistema, que obviamente quer exterminar com os Direitos Humanos e a Democracia no Brasil.
As raízes da hereditariedade do sistema sustam qualquer iniciativa humanitária.
Raízes que não permitem as mudanças necessárias na Lei da auto-anistia de1979.
É o imaginário corporificado na herança de valores que não quer cortar o cordão umbilical ancestral do arbítrio e assim, mais uma vez tentam impedir a revelação da verdade histórica até aqui mascarada. Eis a razão primordial pela qual precisamos lutar sem máscaras para que nossa legislação e ações possam se consolidar e libertar os Direitos Humanos no Brasil do cárcere totalitarista. Sim, desmascarar e romper com esta herança e mostrar as diversas caras, as multifacetas que nossa história tem, caso contrário esta imprescindível realização fica mais uma vez adiada para depois do infinito.
A necessidade do rompimento deste nocivo cordão umbilical da hereditariedade do sistema, que é lesivo à Democracia, mostrou-se com evidência nos movimentos sociais dos sem máscaras em 2013, cujas as reinvidicações específicas se resumem no âmbito geral em exigências de mudanças na estrutura e na filosofia política-econômica e social do país. Diversos interpretes dos movimentos populares ainda não perceberam que a foz de reinvidicações que desaguaram nas ruas do Brasil em 2013, tem sua fonte nos princípios dos Direitos Humanos.
Quando as vozes do povo ecoam nas ruas contra o sistema de saúde, batem de frente e de corpo inteiro com o direito à vida. Quando se revolta contra o aumento de passagens, de gêneros alimentícios, bate direto no fundo de seus bolsos, pois o dinheiro que possuem não basta para comer, morar e suprir suas necessidades básicas para sobreviver. E quem quer sobreviver? Ninguém! Isso está estampado nas faces de milhares de desabrigados famintos ecoando diariamente nas ruas o silencioso grito de revolta: “Queremos viver!”
Quando os brados pela falta de segurança ecoam nas ruas, não é o clamor por presença física da polícia e forças militares especiais geradas no ventre maligno da herança arbítraria para reprimir, para tratar o povo como inimigo, e sim para prevenir, proteger e assegurar sua liberdade de expressar seus legítimos anseios impressos nos Direitos Humanos. Segurança como garantia do exercício do direito de se nascer e viver direito. Segurança psicosocial para que as mães possam gerar seus filhos saudáveis e os pais não os verem crescer passando fome, sem garantia de saúde, de educação, sem respeito e afeto social.
Enfim, se isso não basta, há também os clamores: “os partidos e instituições do Estado não nos representam”. Ressonante eco contra a hereditariedade do sistema que mantem o Estado e seus agentes políticos dependentes do poder econômico privado. Gritos de “não a violência” que ainda se abate sobre o povo e, para suprimi-la é necessária que se tenha sobretudo o discernimento de atacar o mal pela raiz. Sobretudo, é imprescindível combater o vírus transmíssivel da herança secular da violência implantada transgênicamente no Estado ao longo da história. E também o não a corrupção que se alastra pelo Brasil desde sempre, conforme aponta o capítulo “Dos que roubam com unhas toleradas” registrado no livro “Arte de Roubar” de 1640, relatando as estripulias de corrupção no Brasil Colônia. Mais uma vez nos defrontamos com a hereditariedade do sistema corrompido pelo imaginário.
Diante deste quadro, o mínimo que se exige, é que enquanto o povo clama nas ruas, os parlamentares e os agentes públicos não tentem se eximir de suas responsabilidades políticos-sociais em troca de recompensas, benefícios pessoais ou de interesses de grupos das capitanias hereditárias da República. Está claro que as manifestações sem máscaras também clamam por profunda mudança nas Leis eleitorais, na estrutura dos órgãos estatais e dos partidos. Elas clamam por descentralização, por direito de participação no processo de decisão e execução das políticas públicas. Querem traçar novos rumos políticos desatrelando as campanhas do processo eleitoral dos poderosos grupos econômicos-financeiros. Apontam para edificação de um Estado democrático soberano revirando, reeducando os agentes políticos e todos os escalões dos serviços públicos. Politicamente estas vozes começam a perceber que o que deveria ser plano, na verdade é uma receita política errada, na qual a massa dos programas dos partidos não contêm ingredientes concretos e sim genéricos, recheados de geléia eleitoreira.
Bom apetite, mas não se faz política com receita e sim com planos concretos e com a firme compromisso de suas realizações. Distante de seus eleitores, os partidos e seus parlamentares sem determinação política, permanecem pulando por cima das respostas e de suas promessas eleitorais. É o sagrado ritual à hereditariedade do sistema estimulando a síndrome do “promete e não cumpre” que é um ato de corrupção, que se define como alteração daquilo que deveria ser. Estimulados pela “Lei Gerson”, àquela que desordena juridicamente a ordem de se levar vantagem em tudo, os poderes da República pulam por cima de suas esferas de competências em disputa pela hegemonia do poder em constantes ações de judicialização do Legislativo, ações onde órgaos Executivos insistem em querer legislar. E todo este exercício de pula-pula olímpico rumo ao podium do poder demonstra por si só que a estrutura precisa mudar. E tudo isso se transcorre enfraquecendo o processo de realização da Democracia e dos Direitos Humanos, ou pior, pulam por cima de seus princípios.
Fazem 35 anos da Lei de auto-anistia, que benefíciou a todos os envolvidos no Golpe de 1964 e do período da Ditadura Esguiana. Estamos diante dos 12 anos de promulgação da Lei 10.559, que ressalva o direito das vítmas da repressão da Ditadura de requererem o reconhecimento de anistia política e reparações econômicas através de processo junto à Comissao de Anistia do Ministério da Justiça. No entanto, os processos se acumulam durante anos, permanecendo presos na Comissão de Anistia, mas a inoperância circula livre mantendo o culto do “fazer pela metade”. Mantem-se a redundante “injusta desculpa” de que a estrutura não atende as demandas. Do culto à: - só loção - e não à – solução -. Será que este não poderia ser o momento do Ministério da Justiça começar a se libertar da heritariedade do sistema de injustiças?
Sem pessimismos, o Estado e o governo deram avanços significativos com iniciativas políticas memoráveis. Completam-se 16 anos de criação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 9 anos de criação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Há 2 anos temos a Comissão Nacional da Verdade. Fora da esfera estatal, comemoramos os 29 anos da ONG Tortura Nunca Mais. Em suas histórias, todas essas entidades têm travado constantes combates contra as concepeções da hereditariedade do sistema. Aqui, vale ressaltar que o Grupo Tortura Nunca Mais nasceu exatamente deste combate.
No entanto, a consolidação e desenvolvimento destas inciativas dependem da luta que nos leva a buscar às raízes das questões. Manter debate no círculo vicioso do ser, ou não ser um Estado democrático, não é a questão. Ter a digna coragem de discutir buscando as raízes para reconhecer o porque que não é, e fazer ser com determinação, isso é que pode ser a solução da questão. Sempre de plantão, os guardiães da hereditariedade do sistema tentam amarrar com sua corda ancestral toda e qualquer ação que fortalece à Democracia e os Direitos Humanos. E esta corda é feita com os mesmos fios hereditários das cordas que amarraram índios, escravos, presos políticos torturados, que amarram as medidas que benefeciam o povo e é também a que hoje amarra seres humanos nos postes e nas ruas das cidades.
Portanto, esta é uma luta que requer, uma alerta constante para a ampla e profunda realização da Democracia e dos Direitos Humanos que o país tanto clama e precisa com urgência. Esta é uma batalha para soltar as amarras, romper o cordão umbilical das heranças históricas perniciosas.
Cortar o cordão que insiste em amarrar e controlar os sonhos de liberdade do povo brasileiro. Por isso esta homenagem aos 66 anos dos Direitos Humanos que vai seguindo passos e mais passos para a construção de um país justo e democrático. Passos convictos, passos que se transformam em ato de contribuição significativa na luta para que os Direitos Humanos ergam-se com solidez e sustentabilidade no Planeta Terra.
Aos Direitos Humanos com afinco e afeto,
http://www.cartamaior.com.br/?/Opiniao/Aos-Direitos-Humanos-com-afinco-e-afeto/30318
21/02/2014 - Copyleft
Aos Direitos Humanos com afinco e afetoEste é um bom momento para refletir sobre alguns fatos da História do Brasil que são mantidos como herança e ainda servem de estorvo para os Direitos Humanos. |
Estamos próximos da data comemorativa dos 66 anos da Declaração Universal dos Diretos Humanos. Talvez este seja o momento de refletir sobre alguns fatos da História do Brasil que são mantidos como herança e ainda servem de estorvo para a realização dos Direitos Humanos no Brasil.
Entre tantos, este ano de 2014, nos traz à memória os 192 anos da Proclamação da Indepedência do Brasil que herdou o regime de escravidão, mantendo-o por 66 anos. Aprofundou o processo de grilagem de terras inaugurado com a invasão européia de 1500, responsável pelo genocídio cometido contra a população indígena do Brasil que resistiu a dominação. Manteve o cativeiro e as torturas aos negros no trabalho escravo, e cometeu o massacre dos rebelados Malês e das revoltas Quilombolas. A Constiuição do Império de 1824 manteve o regime escravocrata e a colonização fortalecidos pelo sistema de capitanias hereditárias, que foi convertido como herança precursora dos feudos políticos-econômicos atuais.
Os fios dos tempos nos trás os 126 anos de promulgação da Lei Áurea, abolindo juridicamente o regime escravista no Brasil, mas condenou os negros aos seus própros destinos, mantendo a exclusão que institucionalizou os escravos da abolição. Desatamos os 125 anos de República, que levou cem anos para fazer uma revisão histórica e estebelecer uma Ordem Jurídica (Lei 7.716/89) de inclusão dos negros e negras como cidadãos.
Desde o período Colonial, passando pelo Império e extendendo-se pela República, a história da Anistia política no Brasil encontra-se registrada. Porém em nenhum desses períodos históricos registra-se a existência de fonte do direito para apurar as responsabilidades dos crimes de lesa humanidade cometidos pelo Estado brasileiro, nem mesmo nas Anistias de 1956, 1961 e 1979 que foram promulgadas posteriormente à Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948.
Mantendo o rito da herança histórica, o poder político no Brasil nos põe em frente aos 50 anos do Golpe de Estado de 1964, que implantou a Ditadura Esguiana no Brasil, encarcerando mais uma vez a realização da Democracia e dos Direitos Humanos. Esta trajetória nos coloca diante de duas vertentes de herança malígna.
A primeira é que mesmo sendo extinto juridicamente em 1759, o “sistema de hereditariedade” volta acenando a bandeira doutrinária da “Seguranca Nacional” do Golpe de 1937. Assim o Golpe de 1964 confirmou a existência de um determinado caráter hereditário no imaginário do poder do Estado. A herança em utilizar táticas golpistas desde o “Golpe de Maioridade” em 1840, como meio de solucionar conflitos políticos e socio-econômicos ao longo da História do Brasil. Mantendo sua estrutura jurídica baseada em atos institucionais seguindo o princípio de que: “ordem não se discute!”, o Golpe de 1964 fez ressurgir o autoritarismo, implantando a concepção militarizante em toda escala estatal para que, seguindo a doutrina da ESG, o Golpe executasse a “cirurgia no poder”, reimplantando o arbítrio no sistema orgânico estatal brasileiro.
Na segunda vertente, o “sistema de hereditariedade” ressurge como transtorno conversivo: - hereditariedade do sistema – aprimorando os mecanismos de distribuição de recompensas, de diversos benefícios entre seus pares e os concedidos em troca de apoios financeiros e políticos. O imaginágio da hereditariedade se materializou, se fortaleceu com a distribuição da proteína do privilégio, da garantia de imunidade às empresas de forte poder econômico-financeiro. Sistema que nos permite ver que a corrupção inicia-se pelo imaginário das “vantagens” que o poder pode gerar no contexto social, tanto à esquerda como à direita.
O culto ancestral à hereditariedade do sistema é uma das raízes que impedem o Estado brasileiro de proceder a Reforma Agrária como resposta aos anseios dos milhares de Sem Terra e de Sem Teto. De não demarcar as terras Quilombolas e de não conceber a importância da cultura negra para a história do Brasil. De não consolidar as demarcações das terras indígenas e não reconhecer o direito da opção consciente de viverem harmoniosamente com a natureza e com liberdade em suas terras. República que insiste em não reconhecer os povos indígenas como bem natural. Povos que constituem o patrimônio humano de nossa pré-história e de nossa história contemporânea. Desta forma perde-se mais uma oportunidade de fortalecer a realização dos Direitos Humanos.
E neste preciso momento, chega do nordeste o exemplo do Governo de Pernambuco reduzindo a verba orçamentária do Conselho Estadual de Direitos Humanos de R$ 26 mil em 2013 para R$ 10 mil para 2014. Desta forma, propagar e pleitear melhorias para o país sem a garantia de efetivação dos Direitos Humanos é erro de dissumulação política.
Aqui, é necessário fazer um prágrafo para ressaltar a diferença entre o erro reversível vindo do nordeste e o rumo irreversível que chega com os exemplos do Rio Grande do Sul através de pronunciamento do Deputado Luis Carlos Heinze do PP: “...alinhados aos quilombolas, índios, homosexuais, lésbicas, tudo que não presta.”; reforçado pelo discurso do Deputado Alceu Moreira do PMDB: “Porque será que de uma hora para outra, tem que se fazer essa baderna e vigarice de demarcar terras de índios e quilombolas?”
Assim chegamos diante de fatos que registram tudo que a humanidade não precisa: - sectarismo, discriminação, racismo e exclusão -. Este é o perigo do culto à ancestralidade e de raças que se liga umbilicalmente com o gene fascista e que é uma variante da devoção extremada à hereditariedade do sistema, que obviamente quer exterminar com os Direitos Humanos e a Democracia no Brasil.
As raízes da hereditariedade do sistema sustam qualquer iniciativa humanitária.
Raízes que não permitem as mudanças necessárias na Lei da auto-anistia de1979.
É o imaginário corporificado na herança de valores que não quer cortar o cordão umbilical ancestral do arbítrio e assim, mais uma vez tentam impedir a revelação da verdade histórica até aqui mascarada. Eis a razão primordial pela qual precisamos lutar sem máscaras para que nossa legislação e ações possam se consolidar e libertar os Direitos Humanos no Brasil do cárcere totalitarista. Sim, desmascarar e romper com esta herança e mostrar as diversas caras, as multifacetas que nossa história tem, caso contrário esta imprescindível realização fica mais uma vez adiada para depois do infinito.
A necessidade do rompimento deste nocivo cordão umbilical da hereditariedade do sistema, que é lesivo à Democracia, mostrou-se com evidência nos movimentos sociais dos sem máscaras em 2013, cujas as reinvidicações específicas se resumem no âmbito geral em exigências de mudanças na estrutura e na filosofia política-econômica e social do país. Diversos interpretes dos movimentos populares ainda não perceberam que a foz de reinvidicações que desaguaram nas ruas do Brasil em 2013, tem sua fonte nos princípios dos Direitos Humanos.
Quando as vozes do povo ecoam nas ruas contra o sistema de saúde, batem de frente e de corpo inteiro com o direito à vida. Quando se revolta contra o aumento de passagens, de gêneros alimentícios, bate direto no fundo de seus bolsos, pois o dinheiro que possuem não basta para comer, morar e suprir suas necessidades básicas para sobreviver. E quem quer sobreviver? Ninguém! Isso está estampado nas faces de milhares de desabrigados famintos ecoando diariamente nas ruas o silencioso grito de revolta: “Queremos viver!”
Quando os brados pela falta de segurança ecoam nas ruas, não é o clamor por presença física da polícia e forças militares especiais geradas no ventre maligno da herança arbítraria para reprimir, para tratar o povo como inimigo, e sim para prevenir, proteger e assegurar sua liberdade de expressar seus legítimos anseios impressos nos Direitos Humanos. Segurança como garantia do exercício do direito de se nascer e viver direito. Segurança psicosocial para que as mães possam gerar seus filhos saudáveis e os pais não os verem crescer passando fome, sem garantia de saúde, de educação, sem respeito e afeto social.
Enfim, se isso não basta, há também os clamores: “os partidos e instituições do Estado não nos representam”. Ressonante eco contra a hereditariedade do sistema que mantem o Estado e seus agentes políticos dependentes do poder econômico privado. Gritos de “não a violência” que ainda se abate sobre o povo e, para suprimi-la é necessária que se tenha sobretudo o discernimento de atacar o mal pela raiz. Sobretudo, é imprescindível combater o vírus transmíssivel da herança secular da violência implantada transgênicamente no Estado ao longo da história. E também o não a corrupção que se alastra pelo Brasil desde sempre, conforme aponta o capítulo “Dos que roubam com unhas toleradas” registrado no livro “Arte de Roubar” de 1640, relatando as estripulias de corrupção no Brasil Colônia. Mais uma vez nos defrontamos com a hereditariedade do sistema corrompido pelo imaginário.
Diante deste quadro, o mínimo que se exige, é que enquanto o povo clama nas ruas, os parlamentares e os agentes públicos não tentem se eximir de suas responsabilidades políticos-sociais em troca de recompensas, benefícios pessoais ou de interesses de grupos das capitanias hereditárias da República. Está claro que as manifestações sem máscaras também clamam por profunda mudança nas Leis eleitorais, na estrutura dos órgãos estatais e dos partidos. Elas clamam por descentralização, por direito de participação no processo de decisão e execução das políticas públicas. Querem traçar novos rumos políticos desatrelando as campanhas do processo eleitoral dos poderosos grupos econômicos-financeiros. Apontam para edificação de um Estado democrático soberano revirando, reeducando os agentes políticos e todos os escalões dos serviços públicos. Politicamente estas vozes começam a perceber que o que deveria ser plano, na verdade é uma receita política errada, na qual a massa dos programas dos partidos não contêm ingredientes concretos e sim genéricos, recheados de geléia eleitoreira.
Bom apetite, mas não se faz política com receita e sim com planos concretos e com a firme compromisso de suas realizações. Distante de seus eleitores, os partidos e seus parlamentares sem determinação política, permanecem pulando por cima das respostas e de suas promessas eleitorais. É o sagrado ritual à hereditariedade do sistema estimulando a síndrome do “promete e não cumpre” que é um ato de corrupção, que se define como alteração daquilo que deveria ser. Estimulados pela “Lei Gerson”, àquela que desordena juridicamente a ordem de se levar vantagem em tudo, os poderes da República pulam por cima de suas esferas de competências em disputa pela hegemonia do poder em constantes ações de judicialização do Legislativo, ações onde órgaos Executivos insistem em querer legislar. E todo este exercício de pula-pula olímpico rumo ao podium do poder demonstra por si só que a estrutura precisa mudar. E tudo isso se transcorre enfraquecendo o processo de realização da Democracia e dos Direitos Humanos, ou pior, pulam por cima de seus princípios.
Fazem 35 anos da Lei de auto-anistia, que benefíciou a todos os envolvidos no Golpe de 1964 e do período da Ditadura Esguiana. Estamos diante dos 12 anos de promulgação da Lei 10.559, que ressalva o direito das vítmas da repressão da Ditadura de requererem o reconhecimento de anistia política e reparações econômicas através de processo junto à Comissao de Anistia do Ministério da Justiça. No entanto, os processos se acumulam durante anos, permanecendo presos na Comissão de Anistia, mas a inoperância circula livre mantendo o culto do “fazer pela metade”. Mantem-se a redundante “injusta desculpa” de que a estrutura não atende as demandas. Do culto à: - só loção - e não à – solução -. Será que este não poderia ser o momento do Ministério da Justiça começar a se libertar da heritariedade do sistema de injustiças?
Sem pessimismos, o Estado e o governo deram avanços significativos com iniciativas políticas memoráveis. Completam-se 16 anos de criação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 9 anos de criação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Há 2 anos temos a Comissão Nacional da Verdade. Fora da esfera estatal, comemoramos os 29 anos da ONG Tortura Nunca Mais. Em suas histórias, todas essas entidades têm travado constantes combates contra as concepeções da hereditariedade do sistema. Aqui, vale ressaltar que o Grupo Tortura Nunca Mais nasceu exatamente deste combate.
No entanto, a consolidação e desenvolvimento destas inciativas dependem da luta que nos leva a buscar às raízes das questões. Manter debate no círculo vicioso do ser, ou não ser um Estado democrático, não é a questão. Ter a digna coragem de discutir buscando as raízes para reconhecer o porque que não é, e fazer ser com determinação, isso é que pode ser a solução da questão. Sempre de plantão, os guardiães da hereditariedade do sistema tentam amarrar com sua corda ancestral toda e qualquer ação que fortalece à Democracia e os Direitos Humanos. E esta corda é feita com os mesmos fios hereditários das cordas que amarraram índios, escravos, presos políticos torturados, que amarram as medidas que benefeciam o povo e é também a que hoje amarra seres humanos nos postes e nas ruas das cidades.
Portanto, esta é uma luta que requer, uma alerta constante para a ampla e profunda realização da Democracia e dos Direitos Humanos que o país tanto clama e precisa com urgência. Esta é uma batalha para soltar as amarras, romper o cordão umbilical das heranças históricas perniciosas.
Cortar o cordão que insiste em amarrar e controlar os sonhos de liberdade do povo brasileiro. Por isso esta homenagem aos 66 anos dos Direitos Humanos que vai seguindo passos e mais passos para a construção de um país justo e democrático. Passos convictos, passos que se transformam em ato de contribuição significativa na luta para que os Direitos Humanos ergam-se com solidez e sustentabilidade no Planeta Terra.
Aos Direitos Humanos com afinco e afeto,
(*) Jornalista e escritor. Autor do recente Romance “Vozes que Vibram a Vida”. Editora Multifoco-Rio de Janeiro/2013
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